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Artur Paz

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Modelo · há 8 anos

Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. XXXXXXX , nacionalidade ,estado civil ,profissão, portador do documento de identidade RG...

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Artigo · há 8 anos

A Síndrome da Mulher de Potifar e a Sugestão Legislativa n° 7 de 2017

O crime de estupro está previsto nosso ordenamento pátrio no artigo 213 do Código Penal. É um crime contra a liberdade sexual possuindo como sujeito ativo e passivo tanto o homem quanto a mulher,...

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